Convém Saber

Quem tem direito a tratamentos no estrangeiro

São vários os caminhos que permitem o financiamento público de cuidados de saúde noutros países. Com um seguro gratuito, ao abrigo da Lei de Bases da Saúde, através de regulamentos ou de uma diretiva comunitária.

ÉIcones_TratamentosEstrang_113px difícil, mas é possível.

Em circunstâncias concretas, quase sempre sujeitas a autorização, o estado português assume despesas com cuidados de saúde noutros países. Portugal tem também acordos com vários estados que permitem o tratamento de cidadãos estrangeiros no Serviço Nacional de Saúde, de forma gratuita ou comparticipada.

As regras aqui reunidas de forma simplificada baseiam-se em legislação dispersa e devem ser lidas como informação geral. Se pretende tratar-se noutro país, deve contactar as entidades competentes aqui referenciadas para discutir o seu caso concreto.

Cidadãos Nacionais

Legislação nacional e comunitária permitem tratamentos noutros países em casos concretos. A deslocação pode ser por iniciativa do doente, do hospital onde é seguido ou do seu médico assistente. Pode ter direito a tudo pago ou apenas ao reembolso das despesas médicas. Depende de cada caso e depende da via legal mais adequada. Não pode é usar diferentes mecanismos ao mesmo tempo.

Quando o país não tem resposta

O estado pode assumir as despesas com tratamentos em qualquer país do mundo, desde que não tenha meios para os prestar em Portugal.

A falta de profissionais ou de meios técnicos no país tem de ser devidamente comprovada, o que implica um pedido de autorização prévia.

Os transplantes de pulmão e os testes de diagnóstico de doenças raras têm sido as situações mais frequentes. Os tratamentos experimentais e as doenças raras não estão incluídos. Têm legislação própria.

Neste modelo, a iniciativa é do Serviço Nacional de Saúde. O processo começa pela mão do seu médico, no hospital público, que deve preencher um formulário detalhado a justificar a necessidade de cuidados noutro país. Em regra, também é necessário um parecer de peritos/especialistas nesse sentido.

A unidade de saúde estrangeira onde poderá tratar-se tem de ser identificada, bem como o prazo para ser atendido. A direção do serviço hospitalar onde é seguido tem de aprovar a deslocação. A autorização final cabe à Direção-Geral da Saúde.

As deslocações autorizadas neste regime são integralmente pagas pelo estado português: tratamentos, alojamento, alimentação e viagem (em classe económica).

Em casos de urgência excepcional, o utente que faça um tratamento no estrangeiro antes de ver aprovado o pedido feito às autoridades portuguesas pode ser integralmente reembolsado das despesas. Neste caso, a deslocação terá de ser aprovada à posteriori.

Esta possibilidade consta da Lei de Bases da Saúde.

 

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3 caminhos para tratamentos na Europa

São 3 os mecanismos legais que permitem aos cidadãos nacionais fazerem tratamentos num país europeu: um seguro gratuito para quem está de passagem, um regulamento para quem está há demasiado tempo em lista de espera, e uma diretiva que estipula a livre circulação de doentes na Europa. Cada um tem as suas regras. Implicam quase sempre uma autorização prévia.

Um regulamento para as listas de espera

O Regulamento  883/2004 coordena os sistemas de segurança social na Europa.

Este mecanismo pode ser usado por doentes inscritos numa lista de espera em Portugal. Podem optar entre vários países com os quais temos acordos. Além dos estados membros da União Europeia, Portugal tem acordos com Noruega, Islândia, Liechenstein e Suiça.

É uma hipótese para quem está em risco de não receber os cuidados programados de que precisa, num prazo “clinicamente aceitável”.

A expressão “tempo clinicamente aceitável” é algo vaga. Estão definidos tempos máximos de espera para cirurgia e para primeiras consultas de especialidade AQUI
O médico tem a palavra final.
O tratamento noutro país pode ser requisitado pelo próprio utente ou por um familiar.

Iniciar o pedido de autorização prévia

Preencher o seguinte formulário.

É preferível fazê-lo no hospital onde está a ser seguido e onde deve entregar o documento acompanhado de um relatório clínico a justificar o pedido de deslocação. Caso esteja em lista de espera deve indicar a data de inscrição. Convém não esquecer de indicar no requerimento (com uma cruz) o modelo de formulário consoante o país de destino  (E112 para um país da União Europeia ou S2 para Noruega, Islândia, Liechenstein ou Suiça).

Orientações da DGS

Reembolso

Quando o pedido de autorização prévia é aceite, as despesas correm por sua conta. No regresso, tem direito a ser reembolsado só pela despesa feita com o tratamento e apenas no valor que o estado paga por esse mesmo tratamento quando feito em Portugal.

Subsistemas de saúde

Os beneficiários de subsistemas públicos de saúde devem fazer o pedido de autorização prévia junto dos serviços competentes.

No caso da ADSE as regras são mais favoráveis. Consulte.

Quem está inscrito num subsistema privado de saúde deve averiguar se tem protocolos com a segurança social para tratamentos no estrangeiro. Os pedidos de autorização prévia devem ser entregues no respetivo Centro Distrital da Segurança Social.

Diretiva de cuidados de saúde transfronteiriços

Portugal foi condenado várias vezes pelo Tribunal Europeu de Justiça pela forma como tem adiado ou dificultado o acesso dos seus cidadãos a tratamentos no espaço europeu, pagos pelo estado. A diretiva foi finalmente transposta em Agosto de 2014, e entrou em vigor um mês depois.

A diretiva pretende consagrar a livre circulação de doentes no espaço comunitário e o direito a serem pagos pelo seu país de origem; quer sejam atendidos no sector público quer no sector privado de outro estado membro. A Comissão e o Parlamento europeus reconhecem, no entanto, que cada país pode definir as circuntâncias em que os seus cidadãos podem ser reembolsados pelos cuidados noutro estado.

O governo português optou por sujeitar praticamente todos os cuidados de saúde a autorização prévia. A exigência começa nas situações que implicam pelo menos uma noite de internamento e vai até tratamentos considerados “pesados”, do ponto de vista técnico e financeiro.

Na prática, o doente pode deslocar-se para tratamentos noutro estado membro, mas tem de pagar a deslocação, estadia e tratamentos do seu bolso. Se a deslocação tiver sido autorizada, é reembolsado apenas pelo que gastou com os cuidados de saúde. E apenas no valor que o estado pagaria pelo mesmo tratamento no nosso país.

Tratamentos oncológicos, de infertilidade ou diálise, por exemplo, têm de ser autorizados.
Esta Portaria tem a lista de cuidados sujeitos a autorização prévia.

Um estudo recente da Entidade Reguladora da Saúde diz que a directiva também permite aos doentes em lista de espera procurar resposta no estrangeiro quando em Portugal forem ultrapassados os tempos máximos de resposta garantidos pela lei.

…importa aqui destacar que a imposição cada vez mais generalizada de tempos máximos de espera, por parte dos países membros da União Europeia (UE), é consistente com o exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços definidos na Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 201135. Nesse sentido, se os utentes não recebem o tratamento no tempo máximo definido por cada país, poderão procurar tratamento no estrangeiro ao abrigo da Diretiva.
Págs. 28 e 29, Estudo sobre SIGIC, 29 Setembro de 2014

O utente autorizado a deslocar-se tem direito a reembolso mediante a apresentação de vários documentos que comprovem os gastos com cuidados de saúde. É possível usar uma receita médica aceite nos vários estados membros.

Quer seja tratado num serviço público ou num privado de outro estado membro, apenas tem direito a receber o valor que o estado português pagaria se o mesmo tratamento fosse feito cá. Os valores estão AQUI

A consulta dos preços nesta tabela pode ser difícil de calcular para alguns tratamentos que envolvem vários atos médicos, melhor é pedir informação sobre o custo nos serviços onde pede a autorização para se tratar lá fora.

As regras já definidas ao abrigo da diretiva comunitária estão AQUI

Cada país tem um ponto de contacto, um centro que tem por obrigação dar todas as informações. Convém fazer este contacto antes de viajar. Em Portugal é a Autoridade Central do Sistema de Saúde, ACSS.

Nos restantes países são estes.

A directiva não abrange cuidados continuados, transplantes nem vacinas do Plano Nacional de Vacinação.

Cartão Europeu de Seguro de Doença

O Cartão é gratuito e cobre qualquer problema de saúde inesperado, se estiver temporariamente nalgum de 32 países europeus.

Ideal para quem está de viagem, de férias, a estudar fora ou em trabalho. Permite aceder aos serviços públicos de saúde de qualquer estado membro da União Europeia e também do Lichenstein, Noruega, Finlândia e Suiça.

O seguro é individual, se viaja em família cada um tem de ter o seu próprio cartão.

Em caso de acidente ou doença súbita todos os portadores deste Cartão podem ser tratados exactamente como qualquer nacional do país onde estão. O atendimento pode ser totalmente gratuito, estar sujeito a comparticipação ou taxa moderadora. Depende do país onde está. Esta despesa sai do seu bolso.

Como obter

Basta preencher um formulário nos serviços de segurança social, lojas do cidadão ou pela internet no site da segurança social caso tenha registo electrónico.

Icones_CidMundo_113pxCuidados de saúde a estrangeiros

Em regra, um estrangeiro paga por inteiro os cuidados médicos que recebe nos serviços públicos de saúde em Portugal. Mas há  excepções.

Os estrangeiros com residência permanente em Portugal têm direito a usar o sistema de saúde nos mesmos termos em que é usado pelos portugueses.

A Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde e vários acordos internacionais ou bilaterais facilitam o acesso de cidadãos estrangeiros ao serviços de saúde em Portugal. As regras variam consoante os países de origem.

Icones_CidEuropeu_113pxEuropeus – União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça

Os cidadãos europeus residentes em Portugal, inscritos na Segurança Social (trabalhadores ou pensionistas) e respetivas famílias são utentes do SNS.

Os que estão temporariamente no nosso país podem usar o Cartão Europeu de Seguro de Doença.

Ao abrigo da directiva de cuidados de saúde transfronteiriços, os cidadãos de outros estados membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Suiça, podem fazer tratamentos programados em Portugal. Os custos são assumidos pelo país de origem, de acordo com a tabela de preços em vigor nesse país. Podem recorrer a unidades públicas ou privadas, nas mesmas condições.

Icones_CidPALOP_113pxCidadãos dos PALOP

Portugal tem acordos com Angola, Moçambique, S.Tomé e Principe, Cabo Verde  e Guiné-Bissau. Os nacionais destes países podem receber tratamento em território nacional com o estatuto de evacuados. Há vários requisitos.

É preciso que o país de origem não tenha meios técnicos para o tratamento, a necessidade de deslocação tem de ser aprovada por uma junta médica e pelo ministro da saúde do país de origem. Por fim, em Portugal, cabe à Direção-Geral da Saúde validar o processo.

Há um limite anual à entrada de doentes de cada país:

  • Angola e S. Tomé e Príncipe – 200
  • Moçambique – 50
  • Cabo Verde e Guiné-Bissau – 300
Quem paga o quê?
 O pais de origem paga:
  • Viagens entre países
  • Transporte do aeroporto, excepto se for feito em ambulância
  • Despesas de alojamento*
  • Medicamentos
  • Próteses
  • Funeral e repatriamento do corpo, em caso de morte

*Angola e Moçambique pagam metade das despesas de alojamento de doentes não internados ou em regime de ambulatório

O estado português paga:
  • Internamento *
  • Tratamento
  • Exames de diagnóstico

*Angola assume 50 por cento das despesas de internamento e tratamento

Icones_CidMundo_113pxCidadãos de países terceiros

Portugal assinou convenções com Andorra, Brasil,Cabo Verde, Marrocos, Québec e Tunísia. Durante estada ou residência temporária em Portugal estes cidadãos têm direito a aceder ao sistema nacional de saúde. Exige-se apenas um documento comprovativo deste direito, emitido pelo país de origem.

Aos cidadãos de países terceiros que não tenham qualquer acordo com o estado português basta a autorização de residência para aceder ao sistema nacional de saúde.

Icones_CidIlegal_113pxCidadãos ilegais

Estrangeiros sem autorização de residência em Portugal têm de pagar pelos cuidados de saúde. Há no entanto casos em que têm direito a tratamento gratuito:

  • necessidade de cuidados urgentes e vitais
  • portadores de doença transmissível que seja um perigo para a saúde pública (ex:tuberculose ou sida)
  • cuidados de saúde materno-infantil (ex: parto, cuidados a recém nascidos, interrupção voluntária da gravidez)
  • pessoas em situação de exclusão social ou carência económica reconhecida por entidade competente
  • vacinas do Plano Nacional de Vacinação
  •  menores residentes em Portugal (Decreto-Lei nº 67/2004, de 25 de Março)

Para beneficiarem destes cuidados de forma gratuita exige-se, no entanto, que apresentem um atestado da respetiva junta de freguesia a confirmar que aí residem há mais de 90 dias.

O que diz a Lei.

Icones_Refugiado_113pxRefugiados e requerentes de asilo

Portugal assegura os cuidados essenciais de saúde a todas as pessoas a quem concedeu o estatuto de refugiado ou reconheceu o direito de asilo. Os familiares estão abrangidos.

Os cuidados gratuitos incluem urgências, cuidados primários, medicamentos e alguns cuidados hospitalares.Não pagam taxas moderadoras.

Adaptação a partir de Manual de Acolhimento no Acesso ao Sistema de Saúde de Cidadãos Estrangeiros

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